Direito do Consumidor

Alguns dos Nossos Serviços

• Danos morais e materiais
• Golpes
• Prazo de entrega
• Publicidade enganosa
• Produto com defeito
• Vício Oculto e Vício Aparente
• Vício de qualidade ou quantidade do produto
• Cláusula Abusiva
• Fato do Produto ou Serviço
• Contrato de consumo
• Direito de Arrependimento
• Venda Casada
• Recusa de Venda
• Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia
• Execução de serviço sem prévio orçamento
• Elevação de preço sem justa causa
• Vantagem Excessiva
• Prazo de validade vencido
• Embalagens e rótulos
• Responsabilidade do fornecedor/ do fabricante/ do produto/ do vendedor
• Responsabilidade das empresas aéreas
• Cancelamento ou atraso de voo
• Transporte 
• Overbooking
• Pacote turístico
• Erro médico
• Inclusão indevida no SPC/SERASAP
• Protesto indevido
• Constrangimento em cobrança
• Cobrança de dívida não vencida
• Repetição do indébito

O que faz um advogado de Direito do Consumidor

Este profissional auxilia em questões como produtos com defeito, serviços mal prestados, contratos confusos ou práticas comerciais abusivas.  atua defendendo os interesses dos consumidores em situações como compras, contratos, publicidade, saúde e segurança. Ele pode resolver disputas, interpretar leis de proteção ao consumidor e defender seus direitos judicialmente.

Somos um escritório especializado em Direito do Consumidor O Direito do Consumidor trata de problemas que surgem nas relações entre consumidores e fornecedores. Nessas relações, o consumidor é a parte mais vulnerável, por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado para evitar abusos e garantir equilíbrio.

Problemas comuns nessa área incluem:

• Produtos ou serviços de má qualidade;
• Informação confusa ou enganosa;
• Cláusulas abusivas em contratos;
• Produtos perigosos para a saúde;
• Cobranças indevidas;
• Problemas na entrega de produtos ou serviços;
• Proteção de dados pessoais;
• Questões de garantias e reparos.

Vício Oculto e Vício Aparente

Vício Oculto

Defeito não aparente do produto ou serviço, que só se manifesta após a utilização ou consumo. O consumidor tem direito a reparação ou substituição do produto, independentemente do prazo de garantia, desde que comprovado o vício.

Vício Aparente

Defeito ou não conformidade que pode ser constatado facilmente pelo consumidor, como por exemplo, um produto que não funciona ou quebrado. O consumidor tem direito à substituição ou reparo do produto dentro do prazo de garantia legal. 

Fato do Produto ou Serviço

também conhecido como acidente de consumo, ocorre quando o defeito de um produto ou serviço causa danos à saúde ou segurança do consumidor. O prazo para solicitar reparação é de cinco anos a partir da descoberta do dano.

Quais os principais direitos do consumidor?

Os consumidores têm direito a produtos e serviços de qualidade, informações claras, proteção contra propagandas enganosas, conserto de produtos defeituosos e o direito de desistir de compras online em até 7 dias.

Quando recorrer ao PROCON ou à Justiça?

O PROCON oferece soluções rápidas e gratuitas para conflitos de consumo. Já a Justiça resolve questões mais complexas ou que envolvem indenizações.

Quando recorrer ao Procon:

Quando houver dúvidas ou questionamentos sobre direitos de consumo;

Quando houver questões relacionadas à falta de qualidade, quantidade, preços, garantias, informações, entre outras questões comerciais;

Quando houver questões relacionadas a cobranças indevidas, mau atendimento, práticas abusivas, entre outros.

Quando recorrer à Justiça:

Quando o Procon não conseguir solucionar o problema ou o consumidor desejar uma solução mais formal;

Quando houver questões relacionadas a danos materiais ou morais e indenizações;

Quando houver questões relacionadas a contratos e obrigações;

Quando houver questões relacionadas a violações graves ao Código de Defesa do Consumidor ou outras leis.

Ações comuns

• Reparação de danos;
• Cobranças indevidas;
• Cláusulas contratuais abusivas;
• Rescisão de contratos;
• Publicidade enganosa;
• Responsabilidade por danos.

Cláusulas abusivas

Cláusulas abusivas são aquelas que prejudicam o consumidor, limitando seus direitos, seja por serem injustas ou excessivas. Em caso de identificação, é possível recorrer ao PROCON ou à Justiça com o auxílio de um advogado especializado.

O que fazer quando receber cobrança indevida em fatura?

Se houver cobrança indevida, o consumidor deve:

1. Confirmar a irregularidade;
2. Contatar o fornecedor para solução do problema;
3. Registrar reclamação no PROCON se necessário;
4. Recorrer à Justiça caso o problema persista.

Garantia no Brasil

A garantia é o que fornece ao consumidor o direito de ter a assistência da empresa caso o produto apresente algum defeito ou vício e existem três tipos de garantia quais sejam:

Garantia Legal: 

Sempre vai existir, pois é fixada pelo Código de Defesa do Consumidor e será de:

-30 DIAS: para bens não duráveis, como alimentos, roupas...

ou

-90 DIAS: para bens duráveis, como eletrodomésticos, automóveis, celular...

OBS: mesmo que o vendedor/fabricante NÃO forneça termo por escrito, você SEMPRE TERA DIREITO A GARANTIA ASSEGURADA POR LEI, podendo então reclamar e exigir a reparação de eventuais problemas

Garantia Contratual: 

É oferecida pelo fornecedor, mas ele não é obrigado a fornecer.

Importante ressaltar que esta garantia é somada à garantia legal, ou seja, se a loja oferecer 1 (um) ano de garantia contratual, somente ao fim deste prazo é que começará a contagem do prazo de 30 ou 90 dias da garantia legal, dando, portanto, uma maior margem de segurança para o consumidor.

Garantia Estendida: 

Assemelha-se ao seguro, ou seja, o consumidor irá pagar um valor adicional para ter garantia por um prazo maios do que aquele regularmente oferecido, ou seja, também não é obrigatória.

Se a empresa não cumprir a garantia, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa ou buscar ajuda jurídica.

Direito de arrependimento

É o direito do consumidor de desistir da compra de um produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial. Essa desistência deve ocorrer em até 7 dias.

Se a empresa não respeitar, o consumidor pode buscar órgãos de defesa ou auxílio jurídico.

Produto com defeito, e agora?

Entre em contato com o fornecedor para solicitar reparo ou troca, utilize a garantia ou registre uma reclamação no PROCON. Se não houver solução, o consumidor pode entrar com uma ação judicial.

Publicidade enganosa ou abusiva

Ambas são proibidas pelo CDC e podem ser questionadas judicialmente.  Consumidor tem direito a buscar indenização por meio de órgãos de defesa ou ação judicial.

Publicidade Enganosa

É aquela que divulga informações falsas ou exageradas sobre produtos ou serviços.

Publicidade Abusiva

Utiliza métodos agressivos ou inapropriados.

Venda Casada

  A venda casada acontece quando uma empresa obriga o consumidor a comprar um produto ou serviço para ter acesso a outro. Por exemplo, exigir que você compre um seguro ao contratar um financiamento. Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Repetição do Indébito

Quando um consumidor paga um valor indevido ou é cobrado a mais, ele tem o direito de receber o valor de volta, em dobro, com correção e juros. Esse direito é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e protege quem sofreu cobranças abusivas.